Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Chamusca, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Chamusca, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.