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Artigo 13.º — Condições de utilização de salas e auditórios

Vigente desde: 21/11/2022
  1. 1 -No âmbito da utilização de salas e auditórios, cabe à Câmara Municipal, em estreita articulação com a Direção do Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada:
    1. a)Zelar pelo bom estado de conservação e limpeza dos espaços cedidos, por forma a serem utilizados para os fins solicitados;
    2. b)Disponibilizar os espaços cedidos nos dias e ou horas solicitados;
    3. c)Assegurar o controlo das entradas e permanência nos espaços, através dos trabalhadores afetos ao Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada.
  2. 2 -Ao requerente compete:
    1. a)Utilizar os espaços de acordo com as regras gerais de boa utilização;
    2. b)Respeitar a lotação dos espaços, tendo em conta a dimensão dos mesmos e a finalidade do evento, ação ou atividade;
    3. c)Nomear um responsável, e, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comunicadas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, identificar outra pessoa que o substitua nos seus impedimentos;
    4. d)A montagem de equipamento a utilizar, da responsabilidade do requerente, cumprindo as datas e horários previamente acordados com a Direção do Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada;
    5. e)Manter a disposição do material ou equipamento, devendo a alteração ser previamente autorizada pela Direção do Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada;
    6. f)Garantir que os espaços se apresentam em bom estado de conservação e de limpeza, no final do período de utilização;
    7. g)Obter a prévia autorização da Câmara Municipal, em articulação com a Direção do Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada, para a colocação de cartazes e outro tipo de divulgação.
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