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Artigo 3.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 01/02/2022

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira das taxas municipais

  1. 1 -Apuramento dos custos por procedimento administrativo e cálculo das taxas
    1. 1.1 -Fórmula de cálculo das taxas por procedimento administrativo e licença municipal

      As taxas elencadas na presente alteração, fundamentam-se de acordo com o princípio da proporcionalidade e não ultrapassam o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Além disso, e a título excecional, algumas das taxas contêm fatores de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos ou operações. Em termos genéricos, o cálculo das taxas obedece às seguintes fórmulas:

    2. a)Os custos relacionados com as seções administrativas, assim como o benefício e fatores de desincentivo, são integrados na seguinte fórmula:

      CADTA = (somatório) Ai Ri + (somatório) Ai x CAM Ai + (somatório) Ai x CMA Ai + (somatório) Ai x CFU Ai + Ti

      em que:

      CADTA = custo administrativo e/ou técnico e de decisão dos procedimentos necessários à disponibilização da utilidade em causa

      Ai = número médio de minutos despendidos pelos funcionários no procedimento

      Ri = remuneração média da categoria do funcionário que integra o procedimento

      CAMAi = custos com amortizações das instalações e equipamentos por funcionário

      CMAAi = custos de manutenção e conservação das instalações e equipamentos por funcionário

      CFUAi = custos diretos e indiretos dos fornecimentos e serviços de terceiros por funcionário

      Ti = custos indiretos específicos dos procedimentos afetos a determinado tipo de taxas e do modelo conclui-se que os valores de CAMAi = 0,0088 (euro), CMAAi = 0,0009 (euro) e CFUAi = 0,0138(euro) são valores fixos por unidade de tempo, sendo indiferente a categoria do trabalhador interveniente.

    3. b)Os custos relacionados com as secções técnicas, assim como o benefício e fatores de desincentivo, são integrados na seguinte fórmula:

      CADTU = (somatório) Ai Ri + (somatório) Ai x CAMTi + (somatório) Ai x CMATi + (somatório) Ai x CFUTi + Ti

      em que:

      CADTA = custo administrativo e/ou técnico e de decisão dos procedimentos necessários à disponibilização da utilidade em causa

      Ai = número médio de minutos despendidos pelos funcionários no procedimento

      Ri = remuneração média da categoria do funcionário que integra o procedimento

      CAMTi = custos com amortizações das instalações e equipamentos por funcionário

      CMATi = custos de manutenção e conservação das instalações e equipamentos por funcionário

      CFUTi = custos diretos e indiretos dos fornecimentos e serviços de terceiros por funcionário

      Ti = custos indiretos específicos dos procedimentos afetos a determinado tipo de taxas e do modelo conclui-se que os valores de CAMTi = 0,0064 (euro), CMATi = 0,0064 (euro) e CFUTi = 0,0218(euro), são valores fixos por unidade de tempo, sendo indiferente a categoria do trabalhador interveniente.

    4. c)As tabelas seguintes ostentam a aplicação das fórmulas acima descritas e permitem o cálculo dos custos por taxa.

      Sempre que, para além de custos fixos, existam custos variáveis, são os mesmos incorporados nas fórmulas apresentadas na Tabela de Taxas Relativas às novas Competências

    5. 1.2 -Tabelas de apuramento dos custos administrativos por procedimento
    6. a)Fundamentação económico-financeira do valor do Artigo 28.º-A - Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
  2. 1.Emissão de Parecer

    (ver documento original)

  3. 2.Vistoria

    (ver documento original)

  4. 3.Inspeções SCIE

    (ver documento original)

    1. b)Fundamentação económico-financeira do valor do Artigo 69.º-B - Controlo Prévio de Espetáculos
  5. 1.Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

    (ver documento original)

  6. 2.Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias

    (ver documento original)

  7. 3.Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

    (ver documento original)

    1. c)Fundamentação económico-financeira do valor do Artigo 69.º-C - Jogos de fortuna ou azar:

      Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar

      (ver documento original)

      314921848

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