- 1 -As condições de uso, ocupação e transformação do solo são determinadas pelo Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo (PORNET).
- 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, no Espaço Natural é interdita a construção de novas edificações, com exceção de:
- a)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios florestais;
- b)Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER) nos termos do disposto na Secção II do presente Capítulo;
- c)Pequenas infraestruturas e equipamentos de apoio à fruição daqueles espaços por parte da população;
- d)Infraestruturas públicas, bem como infraestruturas afetas à Defesa Nacional, desde que não exista alternativa de localização fora destas áreas.
Artigo 20.º — Condições de uso e ocupação
Vigente desde: 04/01/2019