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Artigo 43.º — Constituição de NDT

Vigente desde: 04/01/2019
  1. 1 -A constituição de NDT está sujeita aos seguintes critérios de ordenamento:
    1. a)O NDT deve integrar empreendimentos turísticos do tipo Conjunto Turístico (resort);
    2. b)A sua execução está sujeita a processo de avaliação e seleção com o objetivo de qualificar a oferta de alojamento de turismo residencial.
  2. 2 -A constituição de NDT está ainda condicionada às seguintes normas específicas:
    1. a)Localização em AVT respeitando afastamento mínimo de 100 m, constituindo faixa de proteção, entre dois NDT, entre NDT e uso incompatível definido no artigo 41.º;
    2. b)Área mínima de 100,0 ha, podendo incluir, parcialmente, até um máximo de 40 % da área de intervenção, áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    3. c)Densidade máxima de ocupação de 20 camas/ha aplicada, no máximo, a 40 % da área de intervenção;
    4. d)Altura máxima da fachada de 10,5 m, sem exceder 3 pisos;
    5. e)Categoria dos empreendimentos turísticos de 4 ou 5 estrelas;
    6. f)Solução para as infraestruturas integrando preocupações ambientais e de ecoeficiência no uso da água, na recolha e no tratamento de efluentes, na recolha e destinos dos resíduos e, ainda, no domínio da energia;
    7. g)Elaboração de Plano de Urbanização (PU) ou Plano de Pormenor (PP) que enquadre o projeto;
    8. h)Contratualização entre o promotor, o Município e, eventualmente, outras entidades relevantes, para efeitos de programação da execução do projeto e fixação de condições objetivas de caducidade de direitos urbanísticos e de eficácia do PU ou PP que enquadram o projeto - tempos de realização, precedências e consequências do incumprimento.
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