São serviços enquadrados por legislação específica, os seguintes gabinetes:
- a)O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;
- b)O Gabinete de Proteção Civil e Florestal;
- c)O Gabinete Médico Veterinário Municipal.
Artigo 9.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 08/09/2026