Ao Chefe de equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão Municipal, acrescido dos suplementos e abonos genericamente aplicáveis na Administração Local.
Artigo 19.º — Estatuto Remuneratório do Chefe da Equipa Multidisciplinar
Vigente desde: 08/09/2026