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Artigo 20.º — Quórum

Vigente desde: 25/11/2021
  1. 1 -O CMJVNB reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto.
  2. 2 -Passado uma hora depois da hora marcada para o início da reunião, o CMJVNB reunirá em segunda convocatória, desde que estejam presentes um terço dos membros com direito a voto.
  3. 3 -Na falta de quórum previsto no número anterior será convocada de imediato nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o CMJVNB delibere desde que estejam presentes um terço dos membros com direito a voto.
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