A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios escolares, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:
Sejam residentes na Freguesia de Selmes e tenham o recenseamento devidamente regularizado;
Se encontrem em comprovada situação de matrícula no Agrupamento de Escolas de Vidigueira, em Vidigueira, até ao 3.º ciclo inclusive;
Apresentação de fatura das despesas pagas, até ao dia 10 (dez) do mês seguinte;
Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação e a dos membros do seu agregado familiar.