- 1 -Na apresentação do processo devem ser juntos os seguintes elementos:
Exibição presencial Cartão Escolar;
Apresentar Cartão de cidadão dos pais e Educando;
Apresentar o NIB;
Os documentos comprovativos da despesa deverão mencionar o contribuinte fiscal do educando.
- 2 -Poderão ainda ser apresentados outros documentos que a Freguesia entenda relevantes para a análise da situação.
- 3 -Os competentes serviços da Freguesia de Selmes, podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
Artigo 5.º — Elementos a apresentar
Vigente desde: 07/10/2024