Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Lagoa - Nossa Senhora do Rosário
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Lagoa - Nossa Senhora do Rosário, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros do Executivo e aos trabalhadores da Junta de Freguesia de Lagoa - Nossa Senhora do Rosário.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia, em reunião de 5 de março de 2020.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 22 de abril de 2020.
22 de abril de 2020. - O Presidente, Gilberto Sousa Borges.
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