O presente regulamento entra em vigor em ... de Janeiro de 2010.
ANEXO I
Tabela geral de taxas municipais
Tabela de taxas - Imputação dos custos indirectos
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de liquidação
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de alvará
Alvará ... (a) n.º ... (b)
Câmara Municipal de ... (c)
Nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é emitido o alvará n.º ... (b) em nome de ... (d), portador do ... (e), que titula a ... (f) atribuído por ... (g).
Condições em que o direito conferido poderá ser exercido (h):
- a)...
- b)...
O direito que o presente alvará titula é válido pelo período de ... (i), findo o qual o direito concedido caducará e não poderá ser exercido. O pedido de renovação do direito que o presente alvará titula deve ser efectuado até ... (j).
Os pedidos de averbamento dos alvarás ou de outros títulos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que os justifiquem, sob pena de o interessado incorrer nas consequências legais e regulamentares respectivas.
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos na legislação aplicável.
O ... (l).
(selo branco em uso na autarquia)
Registado na Câmara Municipal de..., livro..., em .../.../...
O ... (m).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar, conforme o caso, o direito conferido.
(b) Indicar o número do alvará.
(c) Indicar o nome da câmara municipal.
(d) Nome ou denominação social do titular do alvará e respectiva morada ou sede.
(e) Identificação do documento de identificação e do número de contribuinte ou de pessoa colectiva, consoante o caso.
(f) Identificação sumária do direito conferido e da data da deliberação ou decisão que o conferiu.
(g) Indicar se a atribuição ocorreu por deliberação camarária ou por despacho do presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data (s).
(h) Indicação de eventuais condições ou condicionamentos impostos.
(i) Prazo de vigência.
(j) Período de renovação.
(l) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais.
(m) Indicação da categoria e nome do funcionário.
Vila Real de Santo António, 03 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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