- 1 -A prestação de serviços no cemitério ou o exercício da atividade comercial no interior das instalações cemiteriais pode ser concessionado mediante autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
- 2 -Sem prejuízo do número anterior, a concessão reger-se-á nos termos gerais do direito.
Artigo 80.º — Concessão
Vigente desde: 19/02/2018