- 1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento e em conformidade com a política de privacidade do município.
- 2 -A apresentação da candidatura, deve ser realizada nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação do documento de candidatura, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
- 3 -No momento da candidatura, deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a política de privacidade do município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar na Bienal de Fotografia e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento posso retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.”
- 4 -Nos termos previstos no Regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
- 5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da candidatura, ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação, exceto os dados constantes no n.º 2, do artigo 7.º do presente Regulamento, os quais são de conservação permanente e poderão incorporar os arquivos do município.
- 6 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação na Bienal de Fotografia, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade, exceto para efeitos de seguro contratualizado para a iniciativa.
- 7 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri dos prémios, do Conselho de Curadores e do Conselho da Bienal de Fotografia, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os participantes, nos termos dos números anteriores.
- 8 -Os candidatos, participantes, elementos do júri, Conselho de Curadores e Conselho da Bienal de Fotografia que participem nas várias iniciativas inerentes à Bienal de Fotografia, ficam informados que o município irá proceder à captação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
- 9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.
Artigo 19.º — Recolha e proteção de dados pessoais
Vigente desde: 09/09/2025