- 1 -Após a recepção provisória de obras de urbanização de loteamento e até que seja feita a recepção definitiva das mesmas, o titular do alvará pode requerer a alteração do tarifário de obras para tarifário público.
- 2 -O pedido referido no número anterior, deve ser instruído com fotocópia do alvará de loteamento e documento comprovativo da recepção provisória das obras a emitir pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Loulé.
Artigo 13.º — Obras de Urbanização
Vigente desde: 14/12/2009