- a)Esta tarifa é aplicada aos consumidores das áreas comerciais/restauração/ serviços.
- b)A área é calculada de acordo com o projecto de arquitectura aprovado no município.
- c)A conversão para o valor índice camas será a razão de 40 m2 de área equivalente a uma cama.
- d)Estabelecimentos com área inferior a 40 m2, fixa-se esta área como valor mínimo.
Artigo 8.º — Componente Fixa das Tarifas - Índice Área
Vigente desde: 14/12/2009