Artigo 3.º — Tipos de venda ambulante

Vigente desde: 14/12/2009

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda ambulante:
1. a)Venda ambulante propriamente dita;
2. b)Venda ambulante em locais fixos.
2 -A venda ambulante propriamente dita pode ser interdita a partir do momento em que a Câmara Municipal implementar a venda ambulante em locais fixos.