- 1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o estipulado na legislação em vigor sobre a matéria.
- 2 -As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 40.º — Normas supletivas
Vigente desde: 14/12/2009