O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicitação nos termos legalmente exigidos.
ANEXO
Tabela de taxas do parque de estacionamento subterrâneo da Praça do Pelourinho
Período diário ... Taxas (ver nota *)
Dias úteis, entre as 8 e as 21 horas - por hora ... 0,50 euros
Fins-de-semana e feriados, entre as 8 e as 21 horas - por hora ... 0,30 euros
Período mensal ... Taxa (ver nota *)
24 horas por dia, todo o ano ... 40 euros
(nota *) IVA incluído à taxa de 19%.