Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Vila Nova de Poiares.
Os trabalhadores atuam de acordo com a Constituição e a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei, sempre em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos
Os trabalhadores, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município de Vila Nova de Poiares em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome daquele.
Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e de integridade de caráter, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.
Os trabalhadores agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.
Em concretização do princípio da partilha de conhecimento e reserva, os dirigentes e trabalhadores devem:
Em concretização do princípio da melhoria contínua, os dirigentes e trabalhadores devem:
No âmbito do exercício das suas funções, os trabalhadores devem:
Na tomada de decisões, os trabalhadores devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
Os trabalhadores devem:
O Município, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Repreensão escrita;
Multa;
Suspensão;
Despedimento disciplinar ou demissão;
Cessação da comissão de serviço.
Artigo 205.º - Abuso de confiança;
Artigo 234.º - Apropriação ilegítima;
Artigo 235.º - Administração danosa;
Artigo 256.º - Falsificação ou contrafação de documento;
Artigo 257.º - Falsificação praticada por funcionário;
Artigo 258.º - Falsificação de notação técnica;
Artigo 259.º - Danificação ou subtração de documento e notação técnica;
Artigo 335.º - Tráfico de influência;
Artigo 372.º - Recebimento ou oferta indevidos de vantagem;
Artigo 373.º - Corrupção passiva;
Artigo 374.º - Corrupção ativa;
Artigo 374.º-A - Agravação;
Artigo 374.º-B - Dispensa ou atenuação de pena;
Artigo 375.º - Peculato;
Artigo 376.º - Peculato de uso;
Artigo 377.º - Participação económica em negócio;
Artigo 379.º - Concussão;
Artigo 381.º - Recusa de cooperação;
Artigo 382.º - Abuso de poder;
Artigo 383.º - Violação de segredo por funcionário;
Artigo 385.º - Abandono de Funções;
Artigo 386.º - Conceito de Funcionário.
O Código de conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a revisão dos princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
É revogado o Código de Ética e Boa Conduta do Município de Vila Nova de Poiares aprovado em reunião de Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República a 30 de março de 2020.
O presente Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Vila Nova de Poiares entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de ofertas de bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros
(n.º 5 do artigo 26.º do Código)
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município de Vila Nova de Poiares
(n.º 6 do artigo 26.º do Código)
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
(n.º 1 do artigo 30.º do Código)
[NOME], na qualidade de [MEMBRO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO/ DIRIGENTE/TRABALHADOR], a desempenhar funções na [ENTIDADE ABRANGIDA PELO RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [REFERÊNCIA], respeitante a [CONTRATAÇÃO PÚBLICA/CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS/LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS/PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
[DATA]
[ASSINATURA]
318180859