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Artigo 51.º

Sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas

Redação registada como em vigor em 09/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os crimes de corrupção e as infrações conexas previstas no Código Penal, bem como as sanções criminais respetivas, aplicáveis a dirigentes e trabalhadoras/es em funções públicas são:

    Artigo 205.º - Abuso de confiança;

    Artigo 234.º - Apropriação ilegítima;

    Artigo 235.º - Administração danosa;

    Artigo 256.º - Falsificação ou contrafação de documento;

    Artigo 257.º - Falsificação praticada por funcionário;

    Artigo 258.º - Falsificação de notação técnica;

    Artigo 259.º - Danificação ou subtração de documento e notação técnica;

    Artigo 335.º - Tráfico de influência;

    Artigo 372.º - Recebimento ou oferta indevidos de vantagem;

    Artigo 373.º - Corrupção passiva;

    Artigo 374.º - Corrupção ativa;

    Artigo 374.º-A - Agravação;

    Artigo 374.º-B - Dispensa ou atenuação de pena;

    Artigo 375.º - Peculato;

    Artigo 376.º - Peculato de uso;

    Artigo 377.º - Participação económica em negócio;

    Artigo 379.º - Concussão;

    Artigo 381.º - Recusa de cooperação;

    Artigo 382.º - Abuso de poder;

    Artigo 383.º - Violação de segredo por funcionário;

    Artigo 385.º - Abandono de Funções;

    Artigo 386.º - Conceito de Funcionário.

  2. 2 -O artigo 242.º do Código de Processo Penal estabelece a denúncia obrigatória para as/os funcionárias/os, na aceção do artigo 386.º do Código Penal, cuja aplicação se estende ao exercício das funções públicas.