A fim de garantir a correta interpretação das disposições do presente Regulamento, de proteger os direitos e legítimos interesses dos munícipes e de obter a colaboração destes na aplicação das mesmas disposições devem os órgãos e serviços do município:
- a)Prestar aos administrados as informações e os esclarecimentos de que os mesmos careçam;
- b)Ouvir, antes das decisões, aqueles que por aquelas possam ser prejudicados, permitindo-lhes a defesa dos seus direitos e legítimos interesses; e
- c)Apoiar e estimular as iniciativas dos munícipes e receber as suas sugestões e informações.