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Artigo 16.º — Divisão Administrativa da Gestão Urbanística

Vigente desde: 15/12/2009

São competências da DAGU assegurar todas as operações de natureza administrativa relativas ao processo urbanístico municipal, designadamente:

  1. 1 -No âmbito do procedimento administrativo, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao "gestor do procedimento":
    1. a)Proceder à triagem de todo o expediente exterior dirigido ao Departamento;
    2. b)Assegurar o normal desenvolvimento da tramitação dos processos urbanísticos, sua instrução e comunicações, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente instituídos;
    3. c)Proceder à emissão de alvarás relativos a operações urbanísticas e emitir as correspondentes certidões;
    4. d)Certificar os factos e actos no âmbito do urbanismo que constem dos respectivos arquivos;
    5. e)Assegurar, em articulação com o DGF, os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores no quadro das respectivas operações urbanísticas;
    6. f)Assegurar o apoio administrativo e logístico às actividades das diversas unidades orgânicas do Departamento;
    7. g)roceder à introdução e gestão de dados estatísticos relativos às áreas de competência do Departamento, de acordo com as orientações recebidas da DEST;
    8. h)Proceder às medições dos projectos para apreciação e para aplicação de taxas, conferência de telas finais e de comunicações prévias que integrem alterações a obras em curso, bem como verificar o cumprimento dos requisitos de licenciamento para efeitos de autorização de utilização;
  2. 2 -No âmbito do Arquivo Técnico:
    1. a)Proceder à classificação e organização dos processos de operações urbanísticas quando concluídos, preparando-os para o processo de digitalização;
    2. b)Assegurar a gestão do arquivo de processos urbanísticos,
    3. c)Facultar o acesso aos processos em arquivo, sempre que requisitados de acordo com regulamento interno aprovado para o efeito;
    4. d)Disponibilizar os processos necessários à apreciação de pretensões relacionadas com operações urbanísticas:
    5. e)Sem prejuízo do sistema informático previsto no artigo 8.º A do RJUE, proceder ao lançamento de dados dos processos urbanísticos nas bases informáticas existentes mantendo actualizada a informação em relação a cada local do Município e disponibilizando estes dados para efeitos estatísticos;
    6. f)Assegurar a digitalização de todos os processos em arquivo;
    7. g)Disponibilizar cópias dos projectos de arquitectura e especialidades bem como de telas finais e outros documentos, a requerimento dos interessados.
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