Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana

Vigente desde: 15/12/2009
  1. 1 -São competências genéricas da DTRA:
    1. a)Propor e desenvolver projectos e candidaturas a programas comunitários, centrais e regionais e a iniciativas comunitárias no domínio da Mobilidade, Segurança Rodoviária e Tráfego;
    2. b)Criar e implementar instrumentos de gestão da mobilidade;
    3. c)Estudar, propor e desenvolver medidas destinadas a aumentar a segurança rodoviária, designadamente, através de um sistema de circulação e de controlo de tráfego;
    4. d)Promover medidas e acções de ordenamento dos transportes, circulação e estacionamentos urbanos;
    5. e)Promover a gestão da via pública, implementando a adequada sinalização vertical, marcas rodoviárias e de informação geral.
  2. 2 -São competências da DTRA no âmbito das acessibilidades e transportes públicos:
    1. a)Acompanhar a actividade da Autoridade Metropolitana de Transportes, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e das empresas concessionárias de transportes;
    2. b)Facilitar e promover a rede dos transportes colectivos rodoviários, através da eliminação sucessiva de pontos de constrangimento e da implementação de vias protegidas;
    3. c)Estudar a introdução e utilização de veículos movidos a energias alternativas e amigos do ambiente, bem como de novos meios de transporte colectivos que utilizam tecnologias de ponta não poluentes;
    4. d)Definir e implantar, em concordância com os operadores turísticos, dos percursos, paragens e estacionamento dos autocarros de turismo;
    5. e)Acompanhar e promover a expansão das carreiras urbanas assegurando a sua interligação com a Política de estacionamento;
    6. f)companhar e promover a expansão da carreira urbana de Cascais «busCas» em articulação com a empresa operadora;
    7. g)Acompanhar e promover a expansão do projecto "bicas" bicicletas de Cascais, propondo novas zonas e percursos cicláveis;
    8. h)Articular com as entidades exploradoras das vias de comunicação não municipais, com o objectivo de exigir e garantir o enquadramento dessas vias nos objectivos de acessibilidades definidos e planeados para o Município;
    9. i)Colaborar na definição de alinhamentos e das faixas de protecção a estabelecer com via à qualificação da rede viária municipal e elaborar estudos e projectos de reordenamento de intersecções viárias;
    10. j)Propor as políticas de estacionamento, incentivando ou promovendo a criação de novos parques, públicos ou privados, assegurando a sua articulação com as carreiras urbanas existentes ou a implementar e o concessionário do estacionamento à superfície tarifado e de duração limitada;
    11. k)Promover as acções necessárias no âmbito da concepção da rede de transportes públicos designadamente na localização e funcionamento de nós de ligação multi e intermodal;
    12. l)Elaborar estudos e propor soluções inerentes ao tráfego, circulação, trânsito e parqueamento;
    13. m)Definir e implantar, em concordância com os operadores as paragens e estacionamento de Transportes Públicos Colectivos.
  3. 3 -São competências da DTRA no âmbito da segurança rodoviária e tráfego:
    1. a)Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviária;
    2. b)Elaborar estudos de tráfego e de planos de circulação, trânsito e parqueamento em apoio às actividades de planeamento e licenciamento urbanístico e com vista à permanente adequação e melhoria das condições de funcionamento do meio face à dinâmica social e económica;
    3. c)Elaborar e manter o cadastro de toda a sinalização viária do Município;
    4. d)Definir e implantar os percursos e locais destinados às operações de cargas e descargas de mercadorias;
    5. e)Promover e participar em estudos, projectos e negociações com entidades públicas e privadas relativas ao desenvolvimento e exploração de uma adequada rede de informação direccional;
    6. f)Promover e gerir as actividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização e semaforização viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras e de outras situações com incidência no sistema;
    7. g)Dar parecer sobre os pedidos relativos à implantação de mobiliário urbano, e à colocação de publicidade na via pública;
    8. h)Análise e definição dos critérios e parâmetros urbanísticos enquadradores dos regulamentos municipais relativos a ocupação precária da via pública, afixação de anúncios publicitários, implantação e exploração de equipamentos e elementos de mobiliário urbano, atendendo a critérios de funcionalidade, segurança e estética urbana;
    9. i)Colaborar no estabelecimento das condições de ocupação de via pública por motivos de obras particulares e obras municipais;
    10. j)Dar parecer sobre o ordenamento de trânsito e sinalização em processos de loteamento e, sempre que se justifique, de construção urbana, com vista a assegurar a melhor articulação funcional das respectivas zonas de incidência nas redes de circulação existentes como, também, na perspectiva de salvaguardar a funcionalidade e segurança nas fases de construção;
    11. k)Participar, com a DSEG, na elaboração do plano anual de segurança rodoviária e promover acções de prevenção rodoviária;
    12. l)Colaborar com as entidades que tenham a seu cargo funções ligadas à circulação.
Comparar versões deste artigo