- 1 -Constituem competências da DPRO apoiar o Provedor Municipal no desempenho das competências que lhe estão cometidas por Regulamento específico e nos termos por ele determinados.
- 2 -Todas as unidades orgânicas devem tratar com prioridade e dar resposta urgente pela via hierárquica às solicitações provenientes do Provedor Municipal.
Artigo 4.º — Divisão de Apoio ao Provedor Municipal
Vigente desde: 15/12/2009