Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se pequenas reparações domésticas as seguintes:
- a)Eletricidade;
- b)Canalizações;
- c)Outras pequenas reparações (sujeitas a avaliação).
Artigo 5.º — Pequenas Reparações
Vigente desde: 19/02/2018
Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se pequenas reparações domésticas as seguintes: