Todas as alterações à legislação que regulamenta o funcionamento das AEC, AAAF e CAF devem dar origem à revisão do presente Regulamento, no sentido de introduzir as modificações necessárias.
Todas as alterações à legislação que regulamenta o funcionamento das AEC, AAAF e CAF devem dar origem à revisão do presente Regulamento, no sentido de introduzir as modificações necessárias.