- 1 -O presente regulamento aplica-se à remoção, transporte, inumação, cremação, exumação e trasladação de cadáveres nos cemitérios do Município da Moita, sob a administração da Câmara Municipal da Moita, doravante designados de cemitérios municipais da Moita, bem como de alguns desses atos relativos a outros restos mortais, e, ainda, de mudança de localização de cemitério.
- 2 -O presente regulamento estabelece, também, as normas referentes à organização, funcionamento e utilização dos cemitérios municipais da Moita.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/02/2019