É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, exceto:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 24.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 08/02/2019
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, exceto: