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Artigo 4.º — Legitimidade

Vigente desde: 08/02/2019
  1. 1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento, sucessivamente:
    1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
    2. b)O cônjuge sobrevivo;
    3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, designadamente em união de facto;
    4. d)Qualquer herdeiro;
    5. e)Qualquer familiar;
    6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
  2. 2 -As situações de união de facto são aferidas nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
  3. 3 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
  4. 4 -O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do presente artigo pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
  5. 5 -Quem legitimamente requerer a prática de qualquer ato previsto no presente regulamento deve informar o Município da Moita de qualquer alteração de dados pessoais relevantes tendo em vista contactos posteriores, designadamente:
    1. a)Nome;
    2. b)Morada;
    3. c)Telefone ou telemóvel;
    4. d)E-mail, se o mesmo constar do requerimento inicial.
  6. 6 -É irrelevante a invocação por parte do interessado da falta ou o desconhecimento do teor das notificações, avisos e comunicações efetivadas pelo Município da Moita, quando se verifique a falta da prestação ou atualização dos elementos constantes no número anterior.
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