Em tudo o que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:
- a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
- b)No Código Penal;
- c)No Código de Processo Penal.
Artigo 91.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 08/02/2019
Em tudo o que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto: