Nos casos omissos não previstos neste Regulamento aplica-se o disposto na legislação em vigor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
66248 - ssaigt.dgterritorio.pt
66250 - ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO 1
Referências às Áreas de edificação e ocupação e respetivas cedências
(ver documento original)
ANEXO 2
Plano de Pormenor da Zona das «Terras Frias» - Sistema de perequação expresso em áreas
Cálculo
(ver documento original)
615882484