- 1 -Os valores constantes na tabela anexa a este regulamento, serão actualizados anualmente em função dos índices de inflação anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, e mediante proposta a incluir no Orçamento municipal, juntamente com a proposta de tabela a vigorar, que substitui a Tabela em anexo ao presente Regulamento, sendo publicada antes da sua entrada em vigor por um prazo de 15 dias nos locais públicos de costume.
- 2 -Independentemente da actualização ordinária referida no número anterior, a Câmara Municipal proporá sempre que o considere justificável, à Assembleia Municipal, a alteração dos valores das taxas constantes da tabela, devendo conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Artigo 16.º — Actualizações
Vigente desde: 17/12/2009