- 1 -Com o pedido de pagamento fraccionado, deve o requerente oferecer garantia bancária idónea, a qual pode ser prestada através de garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio de assegurar o pagamento da dívida.
- 2 -Nos casos em que o valor da taxa seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida fica o requerente dispensado da constituição da garantia.
Artigo 8.º — Garantia
Vigente desde: 17/12/2009