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Artigo 4.º — Edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios

Vigente desde: 15/10/2024
  1. 1 -Do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios devem constar, designadamente:
    1. a)O valor dos prémios a atribuir;
    2. b)O número máximo de prémios a atribuir em cada curso;
    3. c)Os requisitos e regras para atribuição de prémios;
    4. d)As formalidades necessárias à apresentação de candidaturas, se aplicável;
    5. e)Os critérios de ordenação de candidaturas e critérios de desempate;
    6. f)A composição do júri responsável pela classificação e ordenação de candidaturas.
  2. 2 -O edital a que se refere o número anterior pode prever a desnecessidade de formalização de candidaturas à atribuição de prémios, considerando como candidatos todos os estudantes inscritos em determinado curso ou cursos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
  3. 3 -Caso subsistam situações de empate, depois de aplicados os critérios de desempate fixados do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios, prefere o aluno mais novo de entre os empatados.
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