Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o pelouro, garantindo o cumprimento dos princípios e finalidades do presente regulamento.
Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o pelouro, garantindo o cumprimento dos princípios e finalidades do presente regulamento.