- 1 -A inscrição é efetuada através do formulário disponibilizado pelo Município.
- 2 -No ato de candidatura, o requerente deve apresentar os seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão ou documento de identificação legalmente reconhecido;
- b)Uma fotografia em formato digital, tipo passe, enviada para o endereço eletrónico indicado pelo serviço;
- c)Atestado de residência que comprove a residência no concelho;
- d)Outros documentos que o Município considere necessários para a verificação dos requisitos.
- 3 -O pedido apenas será validado após verificação documental e confirmação do pagamento.
Artigo 7.º — Formalização do Pedido
Vigente desde: 15/09/2026