- 1 -O presente regulamento constitui o elemento normativo do Plano de Pormenor do Interface do Senhor Roubado, doravante designado por Plano, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do solo delimitado na Planta de Implantação, à escala 1:2 000.
- 2 -O Plano estabelece o regime de uso do solo da área de intervenção, através da respetiva classificação e qualificação, define a organização das redes e sistemas urbanos, os parâmetros urbanísticos aplicáveis e estabelece o programa para a execução das intervenções nele previstas.
- 3 -A área de intervenção do Plano encontra-se delimitada na Planta de Implantação.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 15/09/2025