Artigo 41.º — Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadro síntese

ANEXO II

Configuração e dimensionamento de estacionamento

Figura 1: Lugares de estacionamento para ligeiros (interior das parcelas)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)