As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Extrato da planta de implantação do PPQCM em vigor identificando a área a suspender e sujeitar a medidas preventivas
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 74569 -ssaigt.dgterritorio.pt
618163038