Nos espaços de uso especial-turísticos são permitidas as seguintes atividades e utilizações:
- a)Estabelecimento hoteleiro;
- b)Instalações e estruturas de suporte ao recreio e lazer e a atividades de animação turística.
Artigo 52.º — Atividades e utilizações permitidas
Vigente desde: 15/09/2026