Na área territorial abrangida pelo Plano vigoram as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor, e quando representáveis graficamente, delimitadas na planta de condicionantes, designadamente:
a) Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico;
i1) Leitos e Margens de águas fluviais;
ii) (Revogada.)
iii) Captações de água subterrânea para Abastecimento Público e Perímetros de Proteção das Captações - Poço do Açude da Ponte de Juncais, Portaria n.º 199/2016, de 20 de julho:
iii1) Zona de Proteção Imediata;
iii2) Zona de Proteção Intermédia e Alargada;
b) Recursos geológicos;
i) Massas minerais - Pedreiras;
ii) Ocorrências de Urânio;
iii) Águas Minerais Naturais;
iii1) Zona de Proteção Imediata;
iii2) Zona de Proteção Intermédia
iii3) Zona de Proteção Alargada;
iv) Recuperação Ambiental;
c) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
d) Recursos Agrícolas e Florestais
i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
ii) Aproveitamentos hidroagrícolas;
iii) Regime florestal parcial;
iv) Espécies florestais protegidas - Sobreiro, Azinheira e Azevinho.
e) Património:
i) Imóveis classificados e respetiva zona de proteção;
ii) Imóveis em vias de classificação e respetiva zona de proteção.
f) Infraestruturas:
i) Rede elétrica nacional;
ii) Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTG);
iii) Rede rodoviária nacional;
iii1) Rede Nacional Fundamental - IP5/A25, no troço entre o limite do concelho de Mangualde e o limite do concelho de Celorico da Beira;
iii2) Rede Nacional Complementar prevista - IC7, no troço entre o limite do concelho de Mangualde e o limite do concelho de Celorico da Beira;
iv) Estradas regionais sob jurisdição da IP - ER330, no troço entre o limite do concelho de Gouveia e o limite do concelho de Aguiar da Beira;
v) Estradas e caminhos municipais;
vi) Rede ferroviária - Linha da Beira Alta;
vii) Marcos geodésicos.
g) Sistema de Gestão Integrado de Fogos Rurais:
i) (Revogado)
ii) (Revogada.)
iii) Classes de perigosidade de incêndio rural;
iv) Faixas de gestão de combustível;
v) Rede de pontos de água;
vi) Rede de postos de vigia;
vii) Rede viária florestal