Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 17.º, alínea 3, da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores declarado aceitar as Antilhas Holandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes na mencionada Convenção