Aplica-se ao presente Regulamento as normas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação em vigor e demais legislação em vigor para as normas estabelecidas no presente Regulamento.
Aplica-se ao presente Regulamento as normas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação em vigor e demais legislação em vigor para as normas estabelecidas no presente Regulamento.