Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Alteração de topónimos

Vigente desde: 24/11/2023
  1. 1 -As designações toponímicas atuais devem manter-se, salvo razões atendíveis.
  2. 2 -A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos e condições do presente Regulamento, designadamente nos seguintes casos:
    1. a)De reconversão urbanística;
    2. b)Existência de topónimos iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos, nos interesses dos munícipes ou desadequados.
    3. c)Sempre que se considere ineficaz por qualquer motivo, suscetível de causar confusão no bom funcionamento da entrega postal ou constrangimentos de quaisquer outras questões de ordem administrativa.
Comparar versões deste artigo