Artigo 20.º - Indústria e armazéns em prédios com habitação
Artigo 21.º - Instalação de redes públicas de infraestruturas
Artigo 22.º - Articulação com a Rede Natura 2000
Artigo 23.º - Articulação com o PROF-TMD
Artigo 24.º - Caracterização e regime
Artigo 25.º - Exploração de recursos geológicos
Artigo 26.º - Empreendimentos turísticos e Áreas de Serviço para Autocaravanas não integradas em Parque de Campismo e de Caravanismo
Artigo 27.º - Compatibilidade de usos e atividades
Artigo 28.º - Atividades pecuárias