Artigo 52.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 53.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 54.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 55.º - Identificação e regime de edificabilidade
Artigo 51.º - Identificação e regime de edificabilidade
Vigente desde: 15/09/2026