Artigo 79.º - Princípios

Vigente desde: 15/09/2026

Artigo 80.º - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

Artigo 81.º - Componentes da perequação

Artigo 82.º - Abrangência das mais-valias

Artigo 83.º - Edificabilidade média

Comparar versões deste artigo