- 1 -São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o RERAE e o RRESASFL que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação final condicionada na conferência decisória prevista nos diplomas que regulam aqueles regimes, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.
- 2 -Quando as condições impostas na conferência decisória a que se refere o número anterior, não estão em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento para a categoria de espaço em que se localizam, as operações urbanísticas são administradas no estrito cumprimento daquelas condições
Artigo 30.º — Regimes específicos (RERAE e RRESASFL)
Vigente desde: 15/09/2026