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Artigo 80.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

Vigente desde: 15/09/2026
  1. 1 -O MSMP procede, através de regulamento administrativo específico, à criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) dedicado a todo o território municipal.
  2. 2 -O FMSAU tem os seguintes objetivos:
    1. a)Financiamento das ações programadas pelo PDMSMP no tocante à reabilitação e salvaguarda ambiental, incluindo a dotação de solo para suprir carências de habitação, infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público;
    2. b)Operacionalização dos processos perequativos.
  3. 3 -Constituem receitas do FMSAU:
    1. a)Receitas resultantes dos impostos municipais, tendo um valor de consignação ao FMSAU flexível;
    2. b)Receitas resultantes da redistribuição das mais-valias;
    3. c)Outras receitas urbanísticas que o MSMP preveja afetar, como as inerentes à criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público.
  4. 4 -Constituem encargos do FMSAU:
    1. a)Compensação dos proprietários no âmbito da redistribuição das mais-valias gerais criadas pelo PDMSMP e do encargo médio;
    2. b)Financiamento das ações programadas pelo PDMSMP a que se refere o n.º 2.
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